6 Junho 2025
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
A Cerciespinho possui o Manual de Gestão da Proteção de Dados que visa regular o tratamento e a proteção de dados na organização, definindo os mecanismos de proteção, identificando os responsáveis, representantes e entidades subcontratadas, caraterizando a legalidade do tratamento e disciplinando o acesso aos dados.
O responsável do tratamento de dados é a Cerciespinho, cooperativa de solidariedade social, incumbida ao Conselho de Administração. Os representantes da Cerciespinho são a diretora-geral, os coordenadores de cada serviço e os técnicos com funções de recolha e tratamento de dados.
As entidades subcontratadas correspondem às seguradoras, à empresa de medicina no trabalho, às empresas de assistência técnica aos programas de processamento de salários, tesouraria e contabilidade.
Considerando a natureza e finalidades da Cerciespinho – prestação de serviços sociais – os destinatários dos dados pessoais recolhidos correspondem principalmente ao Estado, nomeadamente a Segurança Social e Finanças, Ministério da Educação, Instituto de Emprego e Formação Profissional, Instituto Nacional de Estatística, Autoridade para as Condições de Trabalho, os Programas Operacionais do Portugal 2020, a Rede Social do Conselho de Espinho, a Câmara Municipal de Espinho, os Tribunais, Polícia e outras entidades oficiais (ex, CPCJ). Acrescem as empresas (formação prática em contexto de trabalho) e entidades desportivas, culturais, sociais e recreativas (eventos, competições, visitas, passeios, etc.) com quem a Cerciespinho articula para a realização de atividades e iniciativas sendo transmitidos os dados essenciais à participação dos clientes da Cerciespinho nas atividades proporcionadas por estas entidades.
A Cerciespinho aplica múltiplos princípios no tratamento dos dados pessoais destacando-se o Princípio da licitude, lealdade e transparência
A licitude para tratamento de dados encontra-se numa das alíneas do art.º 6.º do RGPD. O consentimento é uma das causas de legitimidade do tratamento dos dados, mas este, deve agora ser um consentimento expresso, mediante um ato positivo do qual resulte a clara e informada autorização do titular para o tratamento dos seus dados.
Não é, contudo, a uma fonte de legitimidade para o tratamento de dados pessoais, podendo este ter outros fundamentos também previstos no art.º6.º, como por exemplo:
b) o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; É este o fundamento principal para o tratamento dos dados pessoais dos clientes e colaboradores da Cerciespinho (trabalhadores – existência de um contrato de trabalho; clientes – existência de contrato de prestação de serviços) ou outro titular dos dados com os quais exista um contrato ou se esteja a diligenciar nesse sentido.
c) O tratamento seja necessário para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
d) O tratamento seja necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
e) O tratamento seja necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
f) O tratamento seja necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, como sucede com o caso das crianças.
O tratamento dos dados deverá ainda ser leal – respeitar a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e não se desviar desta sem o consentimento dos titulares – e transparente – o titular dos dados deve conhecer o tratamento a que foram sujeitos os seus dados pessoais.
Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da Cerciespinho, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, entre outros.
Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:
a) Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
b) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
A Cerciespinho procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente para efeitos de:
• Cumprimento de obrigações legais;
• Instrução de requerimentos que nos sejam dirigidos por particulares;
• Resposta a contactos;
• Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
• Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
• Inscrição, pelos interessados, em ações de formação ou esclarecimento realizadas pela Cerciespinho (p. ex., “oficinas”, seminários, congressos ou iniciativas afins); Recolha de indicadores e informação de atividade.
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam. Asseguramos a conservação e segurança dos dados pessoais no cumprimento da legislação vigente
O titular dos dados tem o direito de solicitar à Cerciespinho o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Como pode exercer os direitos
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados para o seguinte contacto:
encarregadoprotecaodados@cerciespinho.org.pt
Responsável pela recolha e tratamento dos dados
A Cerciespinho, pessoa coletiva n.º 500638870 com sede na Rua de São Martinho e Rua 25 de Abril 4500-098 Anta é, para efeitos da legislação aplicável, o responsável pela recolha e tratamento dos dados.
Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados – Diretora Geral – aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitos em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.
Alterações à Política de Privacidade
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.
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Direitos dos utilizadores em relação aos dados
A Cooperativa de Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado, CRL, é uma cooperativa de solidariedade social, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Foi constituída em Julho de 1976 por um grupo de cidadãos do Concelho de Espinho, membros de uma Associação de Pais, preocupados com a inexistência de respostas dirigidas à população com deficiência mental.
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