6 Junho 2025
A Lei nº 93/2021 de 20 de dezembro veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. Este canal destina-se a receber e dar o devido encaminhamento a denúncias que, feitas de boa-fé e no pressuposto de que existe fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, indiquem uma ação ou omissão por parte da nossa entidade que possa consubstanciar uma prática violadora das normas legais.
No canal de denúncias podem ser apresentadas denúncias dos seguintes âmbitos:
• Saúde pública;
• Contratação pública;
• Proteção do ambiente;
• Defesa do consumidor;
• Segurança dos transportes;
• Segurança e conformidade dos produtos;
• Proteção contra radiações e segurança nuclear;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo.
A denúncia de infrações poderá ser efetuada por:
• Trabalhadores;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e os fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua direção ou supervisão;
• Titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
• Voluntários e estagiários (remunerados ou não remunerados).
A apresentação de denúncias pode ser efetuada por escrito e ou verbalmente, de forma anónima ou com identificação do denunciante.
A comunicação de quaisquer denúncias poderá ser efetuada por escrito:
a) Mediante carta remetida para a morada: Apt 177, Anta 4501-909 Espinho, endereçada ao responsável pelo tratamento das denúncias;
b) Mediante o envio de correio eletrónico para o endereço: denuncias@cerciespinho.org.pt;
c) Mediante o preenchimento online do formulário no final desta página;
A denúncia verbal poderá ser apresentada por telefone para o número 227 319 061, podendo ainda ser solicitada uma reunião presencial com o/a responsável pelo tratamento das denúncias, Dra. Rosa Couto.
Garantimos o seu anonimato e a proteção dos seus dados pessoais e de terceiros ao fazer a denúncia, assegurando que não haverá retaliação contra si.
A Cooperativa de Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado, CRL, é uma cooperativa de solidariedade social, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Foi constituída em Julho de 1976 por um grupo de cidadãos do Concelho de Espinho, membros de uma Associação de Pais, preocupados com a inexistência de respostas dirigidas à população com deficiência mental.
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